Multa tributaria natureza juridica

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A Natureza Jurídica das Multas Tributárias 2.1 A multa tributária no ordenamento jurídico 2.2 Distinção… Conteúdo exclusivo para membros. Para continuar lendo, por favor entre ou registre-se. Portanto, a multa fiscal de natureza compensatória é dedutível na apuração do lucro real porque o § 5º citada, quando trata da indedutibilidade, exclui as de natureza compensatória. São as famosas multas por recolhimento de débitos confessados mas recolhidos fora do prazo, ou seja, recolhidos em atraso.
 

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3. Natureza jurídica do auto de infração O auto de infração é um instrumento jurídico-fiscal (ou termo fiscal) que tem por finalidade precípua veicular um ato administrativo de aplicação de penalidade ao infrator da legislação tributária, pelo descumprimento de obrigações tributárias ou de deveres instrumentais [6] ou obrigações acessórias, conforme terminologia usada pelo ... Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Tendo em vista que a mudança da natureza jurídica dessas entidades, de autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público para pessoa jurídica de direito privado, Lei nº 9.649, de 1998, art. 58, foi considerada inconstitucional pelo STF (ADI-
 

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A partir do diagnóstico e traçando um paralelo com a Lei Complementar nº 150 de 1º de junho de 2015 (LC), chamada de Simples Doméstico, vislumbrar a natureza jurídica tributária da multa indenizatório prevista no artigo 22, da referida Lei Complementar. Comparando com princípios constitucionais e os aspectos intrínsecos que levaram o ...

multa por descumprimento de obrigaÇÃo acessÓria – apresentaÇÃo de dtcf - invalidade. 1. Obrigação tributária acessória precisa estar prevista em lei, no sentido formal e material, não bastando simples instrução normativa para sua criação, em razão do princípio da legalidade do art. 5º, II, da Constituição da República . Aliás, nesse ponto, o autor refere que a conversão da obrigação acessória em multa prevista no art. 113, § 3º, do CTN[11] não tem o condão de patrimonializar seu conteúdo, uma vez que ausente a proporção entre a multa e o descumprimento.

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De fato, tendo a multa natureza de sanção por infração decorrente de ação ou omissão de responsabilidade do falido, ela não poderia ser exigida da massa falida, sob pena de se sancionar agente diverso do in-frator da norma tributária, qual seja, a comunidade de credores do falido (= massa falida subjetiva), que deixaria de perceber ...